Os ajustes em Guimarães

O JN de hoje traz um interessante trabalho de análise dos dados da contratação pública pelos municípios do distrito de Braga. Esse estudo revela que Guimarães é líder distrital nos ajustes diretos no atual mandato autárquico, liderando o ranking de autarquias, com mais de 23 milhões de euros de ajustes diretos contratados. De salientar que depreende-se da notícia que neste ranking as contratações feitas pelas autarquias, e não pelas entidades do setor empresarial local (empresas municipais e régie-cooperativas, como A Oficina, Tempo Livre e Fraterna, em Guimarães).

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Este trabalho demonstra uma prática comum da Câmara, e desmonta a ideia da transparência e boa gestão na contratação pública da Câmara, por ser o ajuste direto o tipo de contratação pública menos transparente. O próprio portal Base esclarece quanto ao que são ajustes diretos:

O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.

Pode também recorrer-se ao ajuste direto, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.

Por tudo isto, surpreendem as declarações da Câmara Municipal de Guimarães ao JN, nesta peça:

Ao JN, a Câmara de Guimarães salienta que o recurso a ajuste diretos de valor elevado apenas se faz “em situações em que é necessário colmatar urgências imprevistas e tendo em conta o convite a mais do que uma entidade”. Até porque, acrescenta, os valores mais elevados “são concursos públicos” pois esta modalidade é, sempre que possível, “uma prioridade” na altur de investir um valor elevado.

Estas declarações, cuja fonte não é diretamente identificada, chocam com a verificação dos ajustes diretos feitos pela Câmara. Ora vejamos alguns exemplos de supostas situações de “urgências imprevistas”:

Em matérias de contratação pública, os dados hoje conhecidos voltam a provar a falta de transparência da Câmara Municipal de Guimarães, mesmo comparando com a prática das autarquias vizinhas.

 

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